Lei de incentivo fiscal do ICMS que beneficia o Setor Pesqueiro
DIÁRIO OFICIAL PARTE I – PODER EXECUTIVO
Lei Nº 10.329 de 10 de abril de 2024 adere, com base no § 8º do Artigo 3º da lei complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do convênio ICMS Nº 190, de 15 de dezembro de 2017, à concessão de crédito presumido de ICMS disposto no item 2, da parte i, do anexo IV e à concessão de diferimento na importação disposto no item 36, parte I, anexo VI, todos previstos no decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que aprovou o regulamento do ICMS/MG.