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Prorrogado prazo para adesão ao programa de renegociação de dívidas de empresas do Simples Nacional

O Comitê Gestor do Simples Nacional decidiu prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) para o último dia útil do mês de maio de 2022.

O Programa, instituído pelo Governo Federal, destina-se aos contribuintes do Simples Nacional que possuem débitos inscritos ou não em dívida ativa, e permite o parcelamento da dívida com reduções condicionadas à inatividade da empresa ou redução de faturamento no período de março a dezembro de 2020.

O prazo para regularização das dívidas impeditivas da opção pelo Simples Nacional também foi adiado, mudando de abril, para o último dia útil do mês de maio. Já a entrega da declaração anual do MEI (DASN-Simei), antes prevista para o fim de maio, poderá ser realizada até o último dia útil do mês de junho.

Confira a íntegra da Resolução CGSN nº 168/2022

Fonte: Firjan.

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