A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (17/7), o Projeto de Lei nº 2.159/21, que estabelece o novo marco legal do licenciamento ambiental. O texto do substitutivo acolhe a maior parte das emendas inseridas pelo Senado Federal e segue para sanção presidencial.

A instituição de um novo marco para o Licenciamento Ambiental é um pleito da Agenda Propostas Firjan para um Brasil 4.0. O texto traz inovações que contribuem para a redução da burocracia e a atribuição de maior transparência e padronização na tramitação dos processos de licenciamento. Incorpora diversos pontos defendidos pela Firjan, como ritos e estudos ambientais simplificados e adaptados por tipologia de empreendimento; estabelecimento de prazos administrativos para resposta dos órgãos licenciadores; e mecanismos de incentivos à melhoria voluntária da gestão ambiental dos empreendimentos.

Alguns dos aspectos previstos, como a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), por exemplo, já estão implementados no Estado do Rio de Janeiro desde a implantação do Sistema Estadual de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental (Selca), em 2021.

Fonte: Firjan